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Correção FGTS
Notícia ·
há 10 anos
STJ decide que desacato a autoridade não é mais crime
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) descriminalizou a conduta tipificada como crime de desacato a autoridade, por entender que a tipificação é incompatível com o artigo 13 da...
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Arthur Nóbrega Gadelha
Artigo ·
há 10 anos
“Lei Julia Matos” e o respeito às prerrogativas das advogadas e advogados
Em 25 de novembro deste ano, foi publicada a Lei nº 13.363 , que altera o Estatuto da Advocacia ( EAOAB ) e o Código de Processo Civil ( CPC ) “ para estipular direitos e garantias para a advogada...
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